Consideramos de extrema importância a assinatura da Petição dirigida ao Sr. Presidente da Assembleia da República solicitando legislação que consagre a promoção, a protecção, o pleno e igual gozo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com capacidade diminuída.

OBJECTIVO SUCINTO:

“Por uma iniciativa legislativa que proceda à revisão do regime jurídico das incapacidades das pessoas maiores regulada nos Artigos 138º a 156º do Código Civil (inabilitação e interdição), que consagre a promoção, a protecção, o pleno e igual gozo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com capacidade diminuída e promova o respeito pela sua dignidade, em obediência ao disposto na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.”

Convidamos todos os nossos  leitores a subscreverem esta Petição:

Siga o link:

http://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=PT87851