Etiqueta: CAPACIDADE DIMINUIDA

PETIÇÃO PT87851 – PROMOÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM CAPACIDADE DIMINUÍDA

“Urge rever o regime jurídico das incapacidades das pessoas maiores regulado nos Artigos 138º a 156º do Código Civil, reconhecendo-se a estas pessoas: Direito a serem acompanhadas nas suas decisões,…

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PETIÇÃO PARA PROMOVER OS DIREITOS DAS PESSOAS COM CAPACIDADE DIMINUÍDA

Consideramos de extrema importância a assinatura da Petição dirigida ao Sr. Presidente da Assembleia da República solicitando legislação que consagre a promoção, a protecção, o pleno e igual gozo de…

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