Artigo

PETIÇÃO PT87851 – PROMOÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM CAPACIDADE DIMINUÍDA

“Urge rever o regime jurídico das incapacidades das pessoas maiores regulado nos Artigos 138º a 156º do Código Civil, reconhecendo-se a estas pessoas:

Direito a serem acompanhadas nas suas decisões, por alguém da sua confiança, devendo ser-lhes dada toda a ajuda possível para que sejam as próprias a decidir;

Direito a que alguém as represente se e quando, de todo, não conseguirem tomar decisões livres e esclarecidas sobre determinados aspectos das suas vidas;

Direito a que tudo o que seja feito em sua representação, o seja em conformidade com o seu interesse e com a sua vontade;

Direito a que qualquer acto praticado, ou decisão tomada, em sua representação, seja o menos restritiva possível dos seus direitos e liberdades;

Direito a que a vontade antecipadamente expressa seja respeitada.”

É o que se pretende com a Petição lançada em 27 de Dezembro passado, dirigida ao Presidente da Assembleia da República.

Neste momento, a Petição conta com mais de 1100 assinaturas, número confortável mas ainda muito abaixo do que será expectável face ao universo de pessoas para quem a alteração legislativa pode representar um passo significativo no reconhecimento e promoção dos direitos dos próprios – pessoas com demência, com problemas de saúde mental ou com qualquer vicissitude que possa afectar a capacidade para tomar decisões livres e esclarecidas – e também dos seus familiares.

A criação e implementação dum regime mais flexível e à medida da capacidade de cada um, privilegiando a autonomia para a tomada de decisões pessoais, como por exemplo o direito de voto, será não só mais justo como irá ainda dissipar as dúvidas e relutância com que muitos familiares hoje se debatem quando ponderam iniciar um processo de interdição.

É fundamental assinar a Petição para que o tema seja debatido na Assembleia da República e para que haja uma efectiva mudança legislativa.

Aqui fica o convite – http://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=PT87851

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